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| Número do Processo |
| 0001703-63.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REP - Representação por Excesso de Prazo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 70ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 31.07.2020 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO DO CNJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ARTS. 4º, § 1º, E 115, § 6º, DO RICNJ. DELIBERAÇÃO COLEGIADA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. Nos termos dos arts. 4º, § 1º, e 115, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. 2. Findo o julgamento pelo Plenário do CNJ, salvo erro material passível de correção pelo próprio relator (art. 134 do RICNJ), a deliberação colegiada não se submete a rediscussão por inexistência de previsão regimental. Recurso administrativo não conhecido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 31 de julho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:4º PAR:1º ART:115 PAR:6º ART:134 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0001873-06.2016.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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| Vide |
| MS 36082/DF STF - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 36558/DF STF - MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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