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Detalhes da Jurisprudência
Sigilo:
Esse processo é sigiloso.
Número do Processo
0002487-84.2011.2.00.0000
Classe Processual
REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
MARCELO NOBRE
Relator P/ Acórdão
Sessão
143ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
13.03.2012
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. REQUERENTE QUE ALEGA PRÁTICA DE CRIMES PELO MAGISTRADO. REVISÃO NÃO BASEADA NAS HIPÓTESES DO RICNJ.
1. A revisão disciplinar somente será admitida nos casos descritos no artigo 83 e incisos do RICNJ. No presente caso o pedido não se funda em nenhuma daquelas hipóteses, motivo pelo qual indeferida monocraticamente com fulcro no artigo 85 do mesmo diploma legal.
2. As alegações recursais não têm o condão de modificar o entendimento monocraticamente esposado.
3. Não há prova de prática de qualquer crime pelo magistrado, nem de conduta a ser investigada, como já decidiu o TRF da 1ª Região.
4. Ao CNJ não cabe revolver situações já decididas e julgadas definitivamente, atendendo apenas a inconformismo de ordem pessoal do interessado.
5. O uso indiscriminado de informações dissociado do cerne da controvérsia dos autos é, no mínimo, contraproducente.
6. Recurso improvido.
Certidão de Julgamento (*)
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012."
Inform. Complement.:
Vide Ementa
Classe VotoEmentaConselheiro