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| Número do Processo |
| 0003088-07.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 62ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.06.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID), PARA MAXIMIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E RESGUARDAR OS EXCLUÍDOS DIGITAIS. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual e, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-14.129 ANO:2021
DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:185 PAR:2º ART:217 ART:222 PAR:3º LEI-13.105 ANO:2015 ART:196 ART:236 PAR:3º ART:385 PAR:3º ART:453 PAR:1o ART:461 PAR:2o ART:937 PAR:4o RESOL-345 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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