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Número do Processo |
0003407-43.2020.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
Relator |
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO |
Relator P/ Acórdão |
DIAS TOFFOLI |
Sessão |
14ª Sessão Virtual Extraordinária |
Data de Julgamento |
22.05.2020 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REALIZAÇÃO DE SESSÕES PRESENCIAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020. PROCEDÊNCIA.
1. A realização de sessão presencial do Tribunal do Júri envolve considerável número de profissionais, tais como magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, servidores, policiais penais, profissionais ligados à segurança do fórum e das penitenciárias/local de custódia e, principalmente, de cidadãos (25 jurados para a formação do Conselho de Sentença, nos termos do art. 447 e ss do Código de Processo Penal). 2. As Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 não permitem a realização de quaisquer sessões presenciais, incluindo-se aí as do Tribunal do Júri. Da leitura conjunta dessas normas, denota-se que não há espaço para que os tribunais realizem, ainda que excepcionalmente, sessões públicas em modo presencial. 3. Pedido julgado procedente. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se abstenha de realizar sessões presenciais do Tribunal do Júri enquanto durar o regime diferenciado do Plantão Extraordinário, instituído nos termos das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator), Tânia Regina Silva Reckziegel e Mário Guerreiro, que julgavam improcedente. Lavrará o acórdão o Ministro Presidente Dias Toffoli. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020." |
Inform. Complement.: | ||||||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXVIII
DECL-3.689 ANO:1941 ART:447 RESOL-313 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-314 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-318 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RECO-55 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
STF Classe: RE - Processo: 627.189/SP - Relator: DIAS TOFFOLI
STF Classe: ADI - Processo: 3.510 - Relator: RICARDO LEWANDOWSKI STF Classe: ADI - Processo: 5.592/DF - Relator: EDSON FACHIN |
Inteiro Teor |
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