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| Número do Processo |
| 0003733-32.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| NTEC - Nota Técnica |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 353ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 21.06.2022 |
| Ementa |
| NOTA TÉCNICA. MANIFESTAÇÃO. GRUPO DE TRABALHO-RECUPERAÇÃO EMPRESARIALPROJETO DE LEI Nº 33/2020. MARCO LEGAL DO REEMPREENDEDORISMO. RENEGOCIAÇÃO ESPECIAL EXTRAJUDICIAL e JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ESPECIAL SUMÁRIA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROJETO, COM RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE.
I. Encontra-se caracterizado o interesse do Poder Judiciário na matéria, a justificar a elaboração de Nota Técnica pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103 do seu Regimento Interno. II. O Projeto é meritório, porquanto reconhece a necessidade de reduzir a burocracia e propiciar medidas de desjudicialização e de celeridade em processos de recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte. III. Em acréscimo, o PL complementa a sistemática instituída pela LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). IV. Revela-se recomendável - conforme manifestação do Grupo de Trabalho instituído para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário em processos de recuperação empresarial e falências - ajuste pontual de modo compatibilizar a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação) para que a mediação possa ser utilizada nos processos regulados pelo PL 33/2020. V. Emissão de Nota Técnica favorável ao Projeto de Lei. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Nota Técnica, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-123 ANO:2006
LEI-13.140 ANO:2015 RESOL-125 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REC-58 ANO:2019 ÓRGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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