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| Número do Processo |
| 0003350-54.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE. OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Existência de dois procedimentos idênticos, em tramitação neste Conselho. Impossibilidade. II- Controle de mesmo ato administrativo. Acórdão exarado pelo TJCE nos autos de Processo de Verificação de Incapacidade. III- As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida. IV– Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0005302-05.2021.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0004450-20.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
| Inteiro Teor |
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