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| Número do Processo |
| 0008095-77.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 10.02.2023 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E INCREMENTO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO ACOMPANHAMENTO RAZOÁVEL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. COMPROMETIMENTO DA PLENA CAPACIDADE DO ÓRGÃO. NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA COM O AUMENTO DO NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE SOB O ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PARECER FAVORÁVEL. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, votou no sentido da emissão de parecer favorável à aprovação do anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:II
LEI-12.463 ANO:2011 REGI ART:4º INC:XVII ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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