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| Número do Processo |
| 0002903-66.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 14.02.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA. FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE. APROVAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, com ressalvas de compreensão da Conselheira Salise Sanchotene quanto ao artigo 10. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-7.210 ANO:1984 ART:4º ART:61 INC:VII ART:66 INC:IX ART:80 ART:81 ART:186
RESOL-47 ANO:2007 ART:4º RESOL-96 ANO:2009 ART:5º INC:III PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-214 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-307 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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