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| Número do Processo |
| 0007296-68.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SIDNEY MADRUGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 06.06.2023 |
| Ementa |
| REVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. TJPE. DESÍDIA. VIOLAÇÃO DE DEVERES DA MAGISTRATURA. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória ao Magistrado pelo TJPE, em razão da reiterada desídia e negligência no exercício da judicatura. 2. Infração ao princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; ao art. 20 do Código de Ética da Magistratura e ao artigo 35, incisos I, II, III e VI da LOMAN. 3. Proporcionalidade da pena em relação aos fatos verificados. 4. Impossibilidade de manter-se o Magistrado no cargo, diante de risco concreto aos jurisdicionados, em especial por se tratar de crianças e adolescentes. 5. Entendimento há muito firmado no CNJ, no sentido da RevDis não possuir caráter recursal. Precedentes. 7. Revisão Disciplinar improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 ART:103 LET:B PAR:4º INC:V
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:II INC:III INC:VI LEI-8069 ANO:1990 ART:1º REGI ART:82 ART:83 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-60 ANO:2008 ART:20 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:9º PAR:3º ART:14 PAR:4º PAR:6º ART:20 PAR:4º ART:28 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 003590-87.2015.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 005700-25.2016.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 006027-38.2014.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA STF Classe: MS - Processo: 30072/DF - Relator: GILMAR MENDES |
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