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| Número do Processo |
| 0009352-74.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Demanda que ostenta notório viés individual, inexistindo nuance de repercussão geral que justifique a apreciação do caso por parte deste Conselho, a quem incumbe a análise de questões de interesse geral do Poder Judiciário. II – A intervenção do CNJ em questões locais há de ser necessária ao tratamento de ilegalidade evidente, de teratologias e abusos, ou circunstanciada pela repercussão social inerente à controvérsia em discussão. Inexistência. III- As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida. IV– Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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