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| Número do Processo |
| 0006133-53.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROJETO PILOTO PARA CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO SISTEMA PJE. PORTARIA CR N. 6/2021 – TRT2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A implantação do processo eletrônico tem o objetivo de garantir a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, além de racionalizar as comunicações processuais. II – Nos termos do art. 18 da Lei n. 11.419/2006, cabe aos órgãos do Poder Judiciário regulamentar a implementação do processo eletrônico no âmbito de suas respectivas competências. O TRT2 tem autonomia para determinar as regras relativas à comunicação eletrônica de acordo com o previsto na legislação que rege a matéria. III – Não fere os princípios da legalidade e da impessoalidade o projeto piloto que estabeleceu regras para permitir a comunicação eletrônica de atos processuais de empresa privada no sistema PJE. IV – Legalidade da Portaria CR n. 6/2021 do TRT2, pela qual se instituiu projeto piloto para cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no sistema PJE. A aludida portaria está de acordo com os ditames previstos no Código de Processo Civil, na Lei n. 11.419/2006 e na Resolução n. 185 do CNJ. V – Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11419 ANO:2006
LEI-13105 ANO:2015 ART:15 PAR:1º ART:246 REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-185 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-185 ANO:2017 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' |
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