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Número do Processo |
0004545-60.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
Relator |
JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
144ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
26.03.2012 |
Ementa |
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ACUMULAÇÃO DE TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE UMA VEZ CONFIGURADA A EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI N. 8.935/1994. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESACUMULAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI N. 8.935/1994, A REGRA GERAL É A ESPECIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO ART. 5º, FICANDO A SUA ACUMULAÇÃO RESERVADA AOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO SEJA POSSÍVEL, EM RAZÃO DO VOLUME DOS SERVIÇOS OU DA RECEITA. NA HIPÓTESE, A ACUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE NOTAS E DE TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS EM 25 COMARCAS DECLINADAS PELO REQUERENTE SE JUSTIFICA POIS ESTAS SERVENTIAS CONFIGURAM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26, CONSIDERANDO O A POPULAÇÃO E O QUADRO SÓCIOECONÔMICO DE CADA UMA. NO CASO DAS COMARCAS DE BRUSQUE E ITAJAÍ É CABÍVEL A DESACUMULAÇÃO DOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA DETERMINOU. QUESTIONAMENTO DE PARTE DO EDITAL 47/2011 QUE REGULA O CERTAME. RAZÃO PARCIAL DO REQUERENTE. CORREÇÕES AO REGULAMENTO DO CONCURSO QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA: I) AFASTAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL N. 14.083/2007; II) DAR NOVA REDAÇAO AO § 7º DO ARTIGO 6º; III) ALTERAR A REDAÇÃO DO ITEM ‘2’ DO ARTIGO 20 DO REGULAMENTO DO CONCURSO, PARA INCLUIR MENÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO PODERÁ COMPROVAR SER BACHAREL EM DIREITO ATÉ A DATA DA OUTORGA DA DELEGAÇÃO; IV) MANTER OS PRAZOS DE RECURSO ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO QUE REPRODUZEM CORRETAMENTE OS FIXADOS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009; SUGESTÃO DE REDAÇÃO MAIS PRECISA DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇAO CNJ N. 81/2009. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA GARANTIR MAIOR CLAREZA DA NORMA QUE DEVE AGUARDAR MOMENTO OPORTUNO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR AO TJSC QUE PROCEDA ÀS CORREÇÕES DO REGULAMENTO DO CONCURSO DECIDIDAS NO PRESENTE PCA. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” |
Inform. Complement.: | |||
"vide ementa"
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Referências Legislativas |
LEI-8935 ANO:1994 ART:26
LEST-14083 ANO:2007 ART:12 RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-17 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-47 ANO:2011 ART:6 PAR:7 RESOL-47 ANO:2011 ART:20 EDIT-703 ANO:2010 |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 00030164020102000000 - Relator: PAULO TAMBURINI |
Inteiro Teor |
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