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| Número do Processo |
| 0006430-94.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 77ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 20.11.2020 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL.
1. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo-disciplinar. 2. Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais do magistrado recorrido. 3. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional. Recurso arquivado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 20 de novembro de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0005626-63.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
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