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| Número do Processo |
| 0006378-98.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| FLÁVIA PESSOA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 77ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 20.11.2020 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCURSÃO EM MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. OUTORGA DE DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SUB JUDICE A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A prévia judicialização da matéria impede o conhecimento do pedido, conforme pacífica jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. II – Ainda que comportasse conhecimento, a pretensão de revisão de decisão proferida por este Conselho há mais de uma década tornaria o feito manifestamente improcedente. III – A outorga de delegações extrajudiciais sub judice a candidatos aprovados em concurso público, antes do trânsito em julgado das ações judiciais, privilegia a vontade do legislador constituinte. IV – As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida. V – Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 20 de novembro de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-80 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:25 INC:X ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003924-58.2014.2.00.0000 - Relator: DEBORAH CIOCCI
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006008-56.2019.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL PEREIRA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003587-98.2016.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009351-94.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES |
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