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| Número do Processo |
| 0009209-22.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 321ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.11.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DIGITAL DE ATO PROCESSUAL E ORDEM JUDICIAL. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXV INC:LXXVII ART:103 LET:B PAR:4º INC:I INC:II INC:III
DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:3º DECL-5452 ANO:1943 ART:769 |
| Inteiro Teor |
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