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| Número do Processo |
| 0007798-41.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 321ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.11.2020 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. ELEIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO PARA O PRESIDENTE E PROIBIÇÃO DE UM MESMO DESEMBARGADOR OCUPAR CARGOS DE DIREÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS. LOMAN. PROCEDENTE. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:102 |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006441-94.2018.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005832-58.2011.2.00.0000 - Relator: JOSÉ LUCIO MUNHOZ CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000137-79.2018.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
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