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| Número do Processo |
| 0008636-18.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 76ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.10.2020 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APONTADAS IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. TRÂMITE REGULAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS.
1. Não há nos autos indícios de prática de falta funcional por parte dos magistrados, de forma a ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em seu desfavor. 2. Não se verificaram as alegadas irregularidades na observância do prazo de distribuição e notificação para informações do mandamus que seguiu trâmite regular e que foi julgado em 5/12/2019. 3. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4. Ausência de indícios de prática de infração disciplinar. Pedido de Providências arquivado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 29 de outubro de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:25 INC:I INC:III ART:68 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em REP - Representação por Excesso de Prazo - Processo: 0003210-88.2020.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0005217-92.2016.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
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