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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0000473-93.2012.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
Relator
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Relator P/ Acórdão
Sessão
143ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
13.03.2012
Ementa
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 37 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 25/2007, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 32/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGALIDADE.
- Analisando a Resolução nº 025/2007, alterada pela Resolução nº 32/2007 do TJRN, verifica-se que o tribunal fixou critérios objetivos sobre a autorização para magistrados residirem, em caráter excepcional e precário, fora das respectivas comarcas.
- Entendo que não há ilegalidade ou necessidade de alteração, tendo em vista sua adequação aos preceitos estabelecidos na Resolução nº 37 do CNJ.
- Ante o exposto, voto pela legalidade da Resolução nº 025/2007, alterada pela Resolução nº 32/2007 do TJRN, em virtude dela se encontrar em consonância ao disposto da Resolução nº 37 deste Conselho.
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, decidiu pela legalidade da Resolução 25/2007, alterada pela Resolução 32/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Inform. Complement.:
Vide Ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
RESOL-37 ANO:2007 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-32 ANO:2007 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE'
RESOL-25 ANO:2007 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE'
Precedentes Citados
CNJ Classe: RESOLSEC - Acompanhamento de Resolução - Processo: 0200924-13.2007.2.00.0000 - Relator: CEZAR PELUSO
Inteiro Teor
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