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| Número do Processo |
| 0003194-03.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 86ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 14.05.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. SISTEMA ELETRÔNICO DE APOSTILAMENTO. PORTARIAS CNJ 63/2020 E 3/2021. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 228/2016. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA. APOSTILAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS NATO-DIGITAIS. ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO E REGISTRO DA APOSTILA. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 14 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:236
RESOL-228 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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