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Número do Processo |
0003491-73.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
355ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
30.08.2022 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO ROL DE SUSTENTAÇÃO ORAL IMPLEMENTADO PELA LEI N. 14.365/2022. FORMA DE JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS, AGRAVOS REGIMENTAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MODELO DE JULGAMENTO VIRTUAL INSTITUÍDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UNIFICAÇÃO PROCEDIMENTAL. VIABILIZAÇÃO DE JULGAMENTOS VIRTUAIS E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECOMENDAÇÃO APROVADA. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:5º INC:LXVIII
LEI-8906 ANO:1994 ART:7º PAR:2º LET:B LEI-14365 ANO:2022 RESOL-642 ANO:2019 ART:2º PAR:1º PAR:2º PAR:3º PAR:4º ART:5º LET:A PAR:1º PAR:2º PAR:3º PAR:4º ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' RESOL-354 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-669 ANO:2020 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' |
Inteiro Teor |
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