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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0005217-82.2022.2.00.000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
LUIZ FUX
Relator P/ Acórdão
Sessão
63ª Sessão Extraordinária
Data de Julgamento
06.09.2022
Ementa
ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO. ATO APROVADO.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
LEI-13105 ANO:2015 ART:926 ART:927
RESOL-444 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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