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Número do Processo |
0005217-82.2022.2.00.000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIZ FUX |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
63ª Sessão Extraordinária |
Data de Julgamento |
06.09.2022 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
LEI-13105 ANO:2015 ART:926 ART:927
RESOL-444 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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