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| Número do Processo |
| 0007160-08.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 7ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 19.05.2023 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/2011. PAD. MAGISTRADO CRIMINAL. LINGUAGEM INADEQUADA AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA, FALTA DE RESPEITO E CORDIALIDADE COM AS TESTEMUNHAS E VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM. APARENTE CONTRARIEDADE AO DIREITO E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, RICNJ). INDICATIVOS DE REITERADA CONDUTA NO EMPREGO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração, de ofício, de revisão disciplinar (REVDIS), nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 19 de maio de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:83 INC:I ART:86 ART:88 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:21 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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