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Número do Processo |
0007228-84.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
LUIS FELIPE SALOMÃO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
7ª Sessão Virtual de 2023 |
Data de Julgamento |
19.05.2023 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE FAZER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INSTÂNCIA REVISORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 19 de maio de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ENUN-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0003094-14.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0005094-84.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0004434-90.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
Inteiro Teor |
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