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Número do Processo |
0001728-03.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
SIDNEY MADRUGA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
8ª Sessão Ordinária de 2023 |
Data de Julgamento |
23.05.2023 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N.º 343, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES(AS) COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES NESSA MESMA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-343 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Inteiro Teor |
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