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| Número do Processo |
| 0002481-57.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 3ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 15.03.2024 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEI N.º 13.752/2018. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO AOS JUÍZES DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 2/2018 DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTROLE DE ATO NORMATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO.
1. O procedimento de formalização do incremento remuneratório decorrente da Lei n.º 13.752/2018 foi objeto de regulamentação pelos Tribunais Superiores por meio da Portaria Conjunta n.º 2/2018, nos termos do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Referida norma estabeleceu que os efeitos financeiros seriam aplicados no âmbito do Poder Judiciário somente a partir de 1º de janeiro de 2019. 2. É descabida a pretendida intervenção do Conselho Nacional de Justiça para revisão ou controle de ato subscrito pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes do Plenário nesse sentido. 4. Pedido de Providências não conhecido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de providências e determinou o arquivamento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:169 PAR:1° INC:I INC:II
LEI-13.752 ANO:2018 REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004309-59.2021.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em REP - Representação por Excesso de Prazo - Processo: 0001570-50.2020.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL PEREIRA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0009449-79.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002326- 88.2022.2.00.0000 - Relator: VIEIRA DE MELLO FILHO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006958-02.2018.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004309-59.2021.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS STF Classe: ADI - Processo: 3367/DF - Relator: Min. CEZAR PELUSO STF Classe: ADO - Processo: 53/BA - Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES |
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