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| Número do Processo |
| 0001173-49.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 3ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 15.03.2024 |
| Ementa |
| ato normativo. alterações nas resoluções CNJ n.º 401/2021 e 512/2023. Concursos de servidores do Poder Judiciário. Aplicação da mesma regra de nota mínima dos candidatos negros aos indígenas e às pessoas com deficiência. Uniformização das políticas de ação afirmativa.
1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar as Resoluções CNJ n.º 401/2021 e 512/2023, para aplicar aos candidatos indígenas e às pessoas com deficiência as mesmas regras quanto à nota mínima necessária para aprovação de candidatos negros nos concursos de servidores do Poder Judiciário. 2 – Isonomia nas políticas de inclusão do Conselho Nacional de Justiça. 3 – Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5° PAR:3° ART:37 INC:VIII
LEI-7.853 ANO:1989 ART:2° PAR:ÚNICO INC:III LET:D DEC-6.949 ANO:2009 ART:27 RESOL-75 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-203 ANO:2015 ART:2° PAR:3° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-401 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-512 ANO:2023 ART:2° PAR:3° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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