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| Número do Processo |
| 0004643-93.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Sessão |
| 92ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2021 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE HIPÓTESES DE INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS POR NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO. CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI N. 8.935/1994. IMPROCEDÊNCIA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de setembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-8.935 ANO:1994 ART:31 ART:32 ART:34 ART:35
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