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| Número do Processo |
| 0007066-94.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| SIDNEY MADRUGA |
| Sessão |
| 92ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2021 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ENCERRAMENTO DO PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E RETROATIVAS. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão que prorrogou o prazo de conclusão do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de setembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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