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| Número do Processo |
| 0000671-18.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| FLÁVIA PESSOA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 338ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 21.09.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA NACIONAL JUDICIAL DE ATENÇÃO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E SUAS INTERSECCIONALIDADES. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de setembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:3º INC:I INC:III INC:IV ART:5º ART:6º ART:103 LET:B PAR:4º INC:I INC:II INC:III
DEC-9894 ANO:2019 |
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