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| Número do Processo |
| 0009550-19.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| ED - Embargos de Declaração |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 92ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2021 |
| Ementa |
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PAD. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO.
1. Inobstante haja iterativa jurisprudência deste Conselho no sentido de serem incabíveis os embargos de declaração em face de decisão plenária, constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, é forçoso conhecê-los para sanar as irregularidades identificadas. 2. Embargos declaratórios conhecidos, a que se dá parcial provimento para reconhecer a 2ª omissão e supri-la, sem contudo alterar o resultado do julgamento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios, mas reconheceu a existência de omissão para supri-la, no sentido da fundamentação, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de setembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0003970-13.2015.2.00.0000 - Relator: Min. NANCY ANDRIGHI
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004903-88.2012.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN CNJ Classe: PAD - Processo Administrativo Disciplinar - Processo: 0003248-76.2015.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002395-38.2013.2.00.0000 - Relator: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000795-55.2008.2.00.0000 - Relator: Gilson Dipp STF Classe: RE - Processo: 430386 AgR - Relator: Min. ROBERTO BARROSO STF Classe: MS - Processo: 26988 AgR-terceiro - Relator: Min. DIAS TOFFOLI |
| Vide |
| MS 36037/DF STF - MIN. LUIZ FUX |
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