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Detalhes da Jurisprudência
Sigilo:
Esse processo é sigiloso.
Número do Processo
0002143-06.2011.2.00.0000
Classe Processual
REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro
Subclasse Processual
Relator
BRUNO DANTAS
Relator P/ Acórdão
Sessão
138ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
08.11.2011
Ementa
"Embora a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN não estabeleça regras de prescrição no âmbito do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se consolidou no sentido da possibilidade de aplicação subsidiária, nesse caso específico, da Lei nº 8112/90, segundo a qual, no caso da aplicação da sanção de censura, a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, III).
 (...)
 O instituto da prescrição é corolário do direito fundamental da razoável duração do processo administrativo ou judicial, entabulado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988 para que esse não se transforme numa “espada de dâmocles” perpétua sobre a cabeça dos investigados, desvirtuando sua própria essência.
 No presente caso, a magistrada requerida está respondendo por fatos acontecidos há mais de uma década, o que destoa completamente da finalidade do processo como instrumento da justiça. Por outro lado, não se pode olvidar que o poder sancionador do Estado não é absoluto e encontra óbice no poder limitador da legalidade administrativa, que autoriza a manifestação da Administração Pública apenas nos limites da lei". (Trechos do Voto do Relator)
     
Certidão de Julgamento (*)
"O Conselho, por unanimidade, pronunciou a prescrição, com cópias à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011".
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
LEI-8112 ANO:1990 ART:142 INC:III
Precedentes Citados
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 23 - Relator: TÉCIO LINS
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 200910000044621 - Relator: MARCELO NOBRE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000010570 - Relator: JOSÉ ADONIS