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| Número do Processo |
| 0004441-97.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CURADO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 181ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 17.12.2013 |
| Ementa |
| Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu:
I - por maioria, indeferir o pedido de adiamento do julgamento. Vencido o Conselheiro Paulo Teixeira; II – por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Os Conselheiros Gisela Gondin, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira e Maria Cristina Peduzzi votaram pela aprovação da resolução, mas apresentaram ressalvas à proposta inicial. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
LEI-11.419 ANO:2006 ART:18 RESOL-23.393 ANO:2013 ORGAO:'TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL' RESOL-202 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL' RESOL-94 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' |
| Vide |
| MS 32888/SP STF - MIN. ROSA WEBER |
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