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| Número do Processo |
| 0006559-41.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| CAPUTO BASTOS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 5ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 12.04.2024 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE VERBAS AOS MAGISTRADOS FLUMINENSES. QUESTÃO SUBMETIDA AO EXAME DO STF. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de abril de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-9.784 ANO:1999 ART:66
LEI-11.419 ANO:2006 ART:5° PAR:1° REGI ART:25 INC:IX ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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