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Número do Processo |
0007160-08.2020.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIS FELIPE SALOMÃO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
7ª Sessão Virtual de 2023 |
Data de Julgamento |
19.05.2023 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/2011. PAD. MAGISTRADO CRIMINAL. LINGUAGEM INADEQUADA AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA, FALTA DE RESPEITO E CORDIALIDADE COM AS TESTEMUNHAS E VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM. APARENTE CONTRARIEDADE AO DIREITO E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, RICNJ). INDICATIVOS DE REITERADA CONDUTA NO EMPREGO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração, de ofício, de revisão disciplinar (REVDIS), nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 19 de maio de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:83 INC:I ART:86 ART:88 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:21 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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