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| Número do Processo |
| 0003968-33.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 333ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 15.06.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DESTE CONSELHO ÀS SUAS PECULIARIDADES.
I. COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS E COMISSÕES INSTITUÍDOS EM ATOS DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE MAGISTRADOS. PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA. RESOLUÇÕES CNJ 207/2015, 230/2016, 240/2016, 291/2019 E 324/2020. II. ATUAÇÃO INTENSIFICADA DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. SUSPENSÃO DO DECURSO DOS PRAZOS IMPOSTOS POR ATOS NORMATIVOS DO CNJ DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. ATO APROVADO. III. BALCÃO VIRTUAL. RESOLUÇÃO CNJ 372/2021. JUSTIÇA ELEITORAL. BALCÃO VIRTUAL. OBRIGATORIEDADE SOMENTE PARA ATIVIDADE JURISDICIONAL. IV. AUDITORIA. RESOLUÇÃO CNJ 308/2020. JUSTIÇA ELEITORAL. TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DE PEQUENO PORTE. EXCEPCIONALIDADE. CARGOS DE NÍVEL CJ-3. ESCASSEZ. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NÍVEL CJ PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE AUDITORIA. V. FACULTATIVIDADE DO PLANTÃO PERMANENTE NA JUSTIÇA ELEITORAL FORA DO PERÍODO ELEITORAL. RESOLUÇÃO CNJ 71/2009. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:118 ART:121
LEI-4737 ANO:1965 RESOL-71 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-207 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-230 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-240 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-291 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-308 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-324 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-372 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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