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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0004521-32.2011.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
Relator
JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Relator P/ Acórdão
Sessão
137ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
25.10.2011
Ementa
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO.
É pacífico o entendimento de que questões de cunho eminentemente individual e desprovidas de repercussão geral não podem ser conhecidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Precedentes Citados
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 518 - Relator: RUTH CARVALHO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 197 - Relator: GERMANA MORAES
Inteiro Teor
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