| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Sigilo: |
| Esse processo é sigiloso. |
| Número do Processo |
| 0006103-04.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ELIANA CALMON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 137ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 25.10.2011 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA DISCIPLINAR – COMPETÊNCIA DO CNJ – MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL – IMPROCEDÊNCIA.
1. Inviável o prosseguimento de reclamação disciplinar contra magistrado se inexistir qualquer elemento probatório ensejador de reprimenda na esfera administrativa. 2. Descabe a interposição de recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento fora das hipóteses previstas no art. 115, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. 3. Recurso administrativo não conhecido e, no mérito, desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| RESOL-67 ANO:2009 ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
|
Anterior