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| Número do Processo |
| 0004248-72.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 55ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 29.07.2020 |
| Ementa |
| REVISÃO DISCIPLINAR. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E AMPLA REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão administrativa se assemelha, em tudo, à revisão criminal, de modo que não se presta para o reexame da matéria decidida anteriormente, uma vez que, por revestir natureza de pedido autônomo com o qual se busca a desconstituição da coisa julgada administrativa, não se trata de recurso nem muito menos o Conselho Nacional de Justiça, em sua missão constitucional, se apresenta como instância recursal dos processos disciplinares. 2. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada, que está em harmonia com o conjunto probatório construído nos autos do processo de origem. 3. Revisão Disciplinar improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:V
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:II INC:III INC:IV ART:39 CENM ANO:2008 ART:14 ART:20 ART:22 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:82 ART:83 INC:I INC:II INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0007098-70.2017.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Corregedoria - Processo: 0006423-88.2009.2.00.0000 - Relator: MORGANA DE ALMEIDA RICHA CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0006084-90.2013.2.00.0000 - Relator: Henrique de Almeida Ávila CNJ Classe: PAD - Processo Administrativo Disciplinar - Processo: 0004353-64.2010.2.0000 - Relator: Milton Augusto de Brito Nobre |
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