| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0005592-54.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REP - Representação por Excesso de Prazo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 84ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.04.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. (I) MORA INEXISTENTE. (II) MATÉRIA JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos institucional, que demandem providências específicas por parte deste Conselho, o que não se verifica neste caso. 2. A competência do CNJ está adstrita ao âmbito administrativo e financeiro do Poder Judiciário e ao cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, não lhe cabendo atuar no que respeita à irresignações de natureza jurisdicional, tal qual ocorre neste caso. 3. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 16 de abril de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:78 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0009249-38.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS |
| Inteiro Teor |
| Download |