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| Número do Processo |
| 0000661-71.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 17/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas, em classificação destinada à formação de cadastro de reserva, não possuem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. II – O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. III – Na situação sub examine não há falar em direito adquirido à nomeação para os cargos, porquanto os Recorrentes foram aprovados para composição de cadastro de reserva e alguns até mesmo fora desse referencial. IV – A jurisprudência deste Conselho é no sentido de não ser possível a determinação de convocação de candidatos aprovados, sob pena de ofensa à autonomia administrativa e orçamentária que a Constituição Federal outorgou aos Tribunais no exercício de seus atos de gestão (art. 96, I). V – Não há margem sequer para a edição de recomendação, haja vista a pretensão dos Recorrentes de condicionar o interesse público à satisfação de interesses particulares, consubstanciados nas nomeações pretendidas. VI – As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida. VII – Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: RE - Processo: 945.859-AgR - Relator: Min. Edson Fachin
STF Classe: RE - Processo: 1.219.534-AgR - Relator: Min. Alexandre de Moraes STF Classe: ARE - Processo: 657.722-AgR - Relator: Min. Luiz Fux CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0010104-85.2017.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em Pedido de Providências - Processo: 0006372-04.2014.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003347-90.2008.2.00.0000 - Relator: JOÃO ORESTE DALAZEN |
| Vide |
| MS 38727/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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| Inteiro Teor |
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