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| Número do Processo |
| 0004541-08.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 332ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.06.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDA. ANÁLISE DO PEDIDO EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPEITO À INSTÂNCIA JURISDICIONAL. NÃO INTERFERÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de decisão que indeferiu pedido de sustentação oral. 2. In casu, a questão foi submetida à análise da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJBA. Conquanto inarredável a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, é certo que, por razão de segurança jurídica e respeito à instância jurisdicional então provocada, não cabe avançar no debate de sorte a atingir, ainda que eventualmente, decisão judicial, ou nela interferir, evitando-se, assim, possíveis pronunciamentos conflitantes. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-314 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006714-44.2016.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN
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