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| Número do Processo |
| 0002416-38.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 86ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 06.05.2021 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. ART. 14, § 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 14 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 35732/RJ STF - MIN. ROSA WEBER
MS 38544/DF STF - MIN. ROSA WEBER |
| Inteiro Teor |
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