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| Número do Processo |
| 0005943-56.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 5ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 12.04.2024 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS DE SERVIDORES DO TJBA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Pedido de providências por meio do qual se objetiva a normatização do pagamento de passivos devidos aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com critérios objetivos quanto às preferências, de forma a garantir transparência e isonomia nos pagamentos efetuados por aquela Corte. 2. O art. 99 da Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, sendo competência dos Tribunais a elaboração dos respectivos regimentos internos e atos normativos que não desbordem da previsão constitucional e legislação federal. 3. Descabe ao Conselho Nacional de Justiça imiscuir-se em matéria de cunho discricionário ínsita aos Tribunais quando ausente ilegalidade. 4. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de abril de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:99
REGI ART:4º INC:I INC:II INC:III INC:XVII ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-215 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0010348-77.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006298-76.2016.2.00.0000 - Relator: HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006441- 94.2018.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA |
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