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| Número do Processo |
| 0001780-33.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| NTEC - Nota Técnica |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2022 |
| Ementa |
| NOTA TÉCNICA. MINUTA DE DECRETO DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, QUE VISA CRIAR O GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS E A PROPOSIÇÃO DE POLÍTICA DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL, COM SUGESTÃO DE QUE O GRUPO DE TRABALHO A SER CRIADO TENHA A PARTICIPAÇÃO DE UM INTEGRANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela emissão de nota técnica favorável à Minuta de Decreto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-12106 ANO:2009 ART:1º INC:III INC:VI
REGI ART:103 INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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