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| Número do Processo |
| 0005081-85.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS MAGISTRADOS QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, REALIZEM A OITIVA DO ÓRGÃO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ANTES DA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA RELACIONADAS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITAÇÃO NO CADE. MINIMIZAÇÃO DE EFEITOS DANOSOS DECORRENTES DE EVENTUAL ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13105 ANO:2015 ART:3º PAR:3º
LEI-12529 ANO:2011 |
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