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| Número do Processo |
| 0003990-57.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 417/2021. BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP 3.0). ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 347 E À SÚMULA VINCULANTE 56. APROVAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-417 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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