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| Número do Processo |
| 0002872-46.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE.INDEFERIMENTO DE LICENÇA SINDICAL PARA MANDATO EM FEDERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão administrativa que indeferiu licença classista para exercício de mandado em federação. 2. Possibilidade de limitação de liberdade sindical por meio de norma infraconstitucional, tendo em vista a submissão ao regime jurídico a que submetidos os servidores públicos. Precedente do STF. Competência da lei estadual para estabelecer critérios e limites para a concessão da licença sindical. Precedentes do CNJ. 3. Legislação local que, ao dispor sobre os servidores estaduais, não autorizou expressamente o afastamento em relação às federações, entidades que não se confundem com os sindicatos. Princípios da legalidade estrita, da submissão ao regime jurídico a que estão vinculados os servidores público e da subsidiariedade que rege o sistema confederativo de organização sindical. 4. Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:8º PAR:1º
DECL-5452 ANO:1943 ART:611 PAR:2º CES ART:278 ORGAO:'ESTADO DE SERGIPE' |
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