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| Número do Processo |
| 0005335-58.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GOULART MAIA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 68ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.09.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS QUE INSTITUAM E MANTENHAM PROJETOS PERMANENTES DE VISITAS PERIÓDICAS DE MEMBROS DO JUDICIÁRIO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:140 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-296 ANO:2019 ART:12 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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