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| Número do Processo |
| 0007277-96.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 114ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 27.10.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMT. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Sustentação oral. Regulamentação pelo CNJ da ordem de julgamento dos processos nos tribunais. Impossibilidade. 2 – A definição da ordem de julgamento nos tribunais é matéria circunscrita à autonomia que a Constituição assegura aos tribunais, dado que o art. 96, I, “a”, e II, da Constituição Federal, dispõe que "compete privativamente à administração do tribunal a organização e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos a ele vinculados", situação que também é abarca a definição da ordem de julgamentos dos processos. 3. A definição da pauta de julgamento constitui matéria interna corporis de cada tribunal, respeitados o disposto no art. 936 do CPC e as normas regimentais e legais de preferência, de modo que, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não cabe ao CNJ exercer o controle de tal atividade. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de outubro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I LET:A INC:II
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
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CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005832-58.2011.2.00.0000 - Relator: José Lucio Munhoz CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008534-64.2017.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003600-63.2017.2.00.0000 - Relator: Henrique de Almeida Ávila |
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