Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0005958-59.2021.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
SALISE SANCHOTENE |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
3ª Sessão Virtual de 2023 |
Data de Julgamento |
10.03.2023 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORMA DE CONSULTA AOS AUTOS ELETRÔNICOS PELAS PARTES A PARTIR DA REDE EXTERNA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL.
1. O fornecimento de senha individualizada às partes para efeito acesso aos autos eletrônicos pela rede externa atende ao disposto na Lei n. 11.419/2006 e na Resolução CNJ n. 121/2010. 2. Na ausência de normatização nacional a respeito da matéria, não cabe ao CNJ definir de que forma se dará a consulta pelas partes processuais aos autos eletrônicos, sob pena de ofensa à autonomia administrativa dos Tribunais. 3. Recurso conhecido e desprovido. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de março de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
|
Referências Legislativas |
LEI-11.419 ANO:2006
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-121 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
Download |